Lei de Biodiversidade
Esta aberta a consulta pública para o decreto que regulamenta a Lei de Biodiversidade – 13.123! CASA CIVIL DESPACHO DA MINISTRA Em 5 de abril de 2016 a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, substituta, torna público, nos termos do art. 34, caput, inciso II, do Decreto no 4.176, de…